Modelo de Pedido de Restituição de Mercadorias Apreendidas <html><head><title>PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS</title><meta content="text/html; charset=UTF-8" http-equiv=content-type></head><body class=c4><p class=c5><span class="c0 c3">PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS</span></p><p class=c2><span class=c0>Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal </span></p><p class=c2><span class=c0>...................., firma estabelecida nesta cidade, à rua ........................, tendo sofrido apreensão de mercadorias, consoante auto de infração n° ....., de ..... de ..... de ....., que se acham depositadas nessa repartição, "data venia", vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a V. Sª. que se digne de determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ ......................... (ou aceitar como fiadora a firma .............................), correspondente ao imposto e multa (ou somente a multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as ditas mercadorias.</span></p><p class=c2><span class=c0>Nestes termos, </span></p><p class=c2><span class=c0>P. Deferimento </span></p><p class="c5 c6"><span class=c0>.........., ......................................</span></p><p class="c5 c6"><span class="c0 c1">Requerente </span></p><script async=async src=https://www.multidocs.com.br/wp-content/cache/autoptimize/js/autoptimize_3b5f9d552edda3bd7033bad9537841d9.js></script></body></html>Gerar PDF Comentários
Comentários