Modelo de Pedido de Restituição de Mercadorias Apreendidas <html><head><title>PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS</title><meta content="text/html; charset=UTF-8" http-equiv="content-type"></head><body class="c4"><p class="c5"><span class="c0 c3">PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS</span></p><p class="c2"><span class="c0">Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal </span></p><p class="c2"><span class="c0">...................., firma estabelecida nesta cidade, à rua ........................, tendo sofrido apreensão de mercadorias, consoante auto de infração n° ....., de ..... de ..... de ....., que se acham depositadas nessa repartição, "data venia", vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a V. Sª. que se digne de determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ ......................... (ou aceitar como fiadora a firma .............................), correspondente ao imposto e multa (ou somente a multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as ditas mercadorias.</span></p><p class="c2"><span class="c0">Nestes termos, </span></p><p class="c2"><span class="c0">P. Deferimento </span></p><p class="c5 c6"><span class="c0">.........., ......................................</span></p><p class="c5 c6"><span class="c0 c1">Requerente </span></p></body></html> Gerar PDF Comentários
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