Modelo de Pedido de Restituição de Mercadorias Apreendidas PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDASPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDASIlmo. Sr. Delegado da Receita Federal ...................., firma estabelecida nesta cidade, à rua ........................, tendo sofrido apreensão de mercadorias, consoante auto de infração n° ....., de ..... de ..... de ....., que se acham depositadas nessa repartição, "data venia", vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a V. Sª. que se digne de determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ ......................... (ou aceitar como fiadora a firma .............................), correspondente ao imposto e multa (ou somente a multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as ditas mercadorias.Nestes termos, P. Deferimento .........., ......................................Requerente Gerar PDF Comentários
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